Governo do Estado do Rio Grande do Sul
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Informações Gerais

   1) O que pode ser denunciado?

   É possível denunciar a prática de atos de corrupção, atos de improbidade administrativa, irregularidades, ilegalidades e demais atos contrários à ética praticadas por servidores públicos estaduais, tais como:

   - utilização inadequada do patrimônio público;

   - uso indevido dos recursos orçamentários;

   - irregularidades em contratos ou convênios administrativos;

   - exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função;

   - acúmulo indevido de cargos públicos;

   - descumprimento de carga horária;

   - abuso de autoridade;

   - assédio moral;

   - nepotismo;

   - nomeação em cargos públicos de pessoas inelegíveis (Ficha Limpa) – Lei nº 14.869/16.

   2) Existem requisitos para a denúncia ser apurada?

   Sim, conforme o art. 4º do Decreto nº 52.526, de 21 de agosto de 2015, as denúncias serão objeto de averiguação, desde que contenham a identificação do denunciante, identificação do órgão/entidade e/ou servidor público do Poder Executivo Estadual cujo ato ou conduta tenha sido apontado como irregular ou contrário à ética  ou à moralidade, e fundamentação mínima que possibilite a averiguação dos fatos relatados, descrita de forma clara, simples e objetiva.    

   3) Existe o sigilo do denunciante?

   Sim, ao preencher o formulário de envio da denúncia é solicitada a manifestação expressa quanto ao sigilo de dados pessoais.

   Ao assinalar o campo destinado ao sigilo a sua identificação será assegurada. 

Central de Informação