Governo do Estado do Rio Grande do Sul
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Legislação

   A  Lei Federal nº 12 527 (.pdf 7,54 MBytes) sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vigência depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da publicação. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.

   O  Decreto n° 49 111 (.pdf 133,03 KBytes)  regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 12.527/2011, no âmbito do Poder Executivo Estadual. O Decreto regula o acesso à informação, cria o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC e a Comissão Mista de Reavaliação de Informações - CMRI/RS no âmbito da Adminsitração Pública Estadual.

   O  Decreto n° 52 505 (.pdf 598,01 KBytes)  (publicado no DOE n.º 153, de 12 de agosto de 2015) Introduz alterações ao Decreto nº 49.111, de 16 de maio de 2011.

   O  Decreto nº 53 164 Decreto Classificação de Informações (.pdf 2,09 MBytes) regulamenta, no âmbito da Administração Pública Estadual, os procedimentos para a classificação de informações em grau de sigilo.

  O DEC 53 454 2017 (.pdf 189,87 KBytes) altera o Decreto nº 49.111, de 16 de maio de 2012, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Estadual, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, cria a Comissão Mista de Reavaliação de Informações da Administração Pública Estadual – CMRI/RS, e dá outras providências.

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