Governo do Estado do Rio Grande do Sul
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O que é a Subchefia de Ética?

Na atual estrutura do Governo do Estado do Rio Grande do Sul existem dúvidas quanto às áreas de atuação da Subchefia de Ética, Controle Público e Transparência da Secretaria da Casa Civil e da Ouvidoria-Geral do Estado - OGE. Embora por determinação legal devam agir de forma integrada (art. 8º, §2º, do Decreto nº 52.235/2015), ambas possuem competências distintas.

Sobre a Subchefia:

Atua na Gestão Central do Canal (art. 4º, inciso XI, do Decreto nº 49.111/2012). O SIC visa o cumprimento da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), regulamentada no Estado do Rio Grande do Sul pelo Decreto nº 49.111/2012.

Atua na Gestão Central do Canal (art. 4º do Decreto nº 54.155/2018). O Canal Denúncia visa à apuração de notícias de atos ou condutas contrários à ética e/ou à Lei praticados no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Integra a Comissão e atua na Secretaria Executiva (art. 23, inc. I e §1º, Decreto nº 49.111/2012 e art. 2º, inc. I, e art. 5º, do Decreto nº 51.111/2014). A CMRI/RS possui suas competências definidas no art. 22 do Decreto nº 49.111/2012, bem como no art. 1º do Decreto nº 51.111/2014.

Atua na gestão da política de dados abertos no Poder Executivo Estadual (art. 5º do Decreto nº 53.523/2017).

Divulga mapas e gráficos interativos que apresentam onde o dinheiro do Estado é aplicado.

Atua no fomento da transparência ativa junto aos órgãos do Poder Executivo Estadual visando o atendimento da Lei de Acesso à Informação - LAI (art. 6º do Decreto nº 49.111/2012).

Atua na Secretaria Executiva da Comissão, nos termos do art. 3º, §3º, do Decreto nº 45.746/2008 e art. 6º do Decreto nº 53.122/2016.

Desde o ano de 2014 integra a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA, sendo participante das Ações 1 e 6 no ano de 2018; foi convidada a integrar, no início de 2018, a Rede de Controle da Gestão Pública do RS; possui indicadores e entregáveis no Acordo de Resultados celebrado pela Secretaria da Casa Civil e monitorado pela Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão - SPGG.

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