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Os canais de interação do cidadão com o Estado

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Foto dos participantes do Painel CORSAN
Painel CORSAN

No último dia 07 de dezembro, a Casa Civil, por intermédio da Subchefia de Ética, Controle Público e Transparência e da Ouvidoria-Geral do Estado, em parceira com a CORSAN, promoveram aos empregados públicos do mencionado órgão o painel intitulado “Os canais de interação do cidadão com o Estado: Lei de Acesso à Informação (LAI); Denúncia e Ouvidoria-Geral do Estado (OGE).”

O encontro objetivou a divulgação dos mencionados Canais de interação do Governo com a Sociedade, disponíveis no sítio eletrônico http://www.centraldeinformacao.rs.gov.br/inicial, bem como visou destacar a importância de todos os agentes públicos no funcionamento destes.

Também foi abordado o fato de que a LAI, o Canal Denúncia e a OGE são importantes instrumentos, não apenas de controle social, como também de controle público.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) encontra respaldo na Lei Federal nº 12.527/2011, que foi regulamentada, no âmbito da Administração Pública Estadual, pelo Decreto nº 49.111/2012; o canal Denúncia é regulado pelo Decreto nº 52.526/2015; e a Ouvidoria-Geral do Estado (OGE) no Decreto nº 33.163/89 (implantação), Lei nº 13.888/2011 e alterações introduzidas pela Lei nº 13.949/2012 (atualização) e Lei nº 14.485/2014 (Sistema Estadual de Ouvidoria do Poder Executivo – SEO).

No Painel a temática da LAI foi abordada pela Subchefe de Ética, Controle Público e Transparência Adjunta, Maria Betânia Braun, e pela Gestora Central da LAI, Liliana da Silva Barcellos; o Canal Denúncia foi apresentado pelas Gestoras Centrais Ana Raquel Rolim Werutsky e Carolina Dornelles Berlesi; a Ouvidoria-Geral, por sua vez, foi tratada pelo Ouvidor-Geral Adjunto, Flávio Klovan. O apoio técnico ficou sob a responsabilidade da servidora Aline Filter de Oliveira.

Subchefia de Ética, Controle Público e Transparência- Casa Civil/RS

Central de Informação