Governo do Estado do Rio Grande do Sul
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Perguntas Frequentes

1. O Estado do Rio Grande do Sul possui alguma legislação que regulamente a Lei de Acesso à Informação/LAI (Lei Federal nº 12.527/2011)? Sim. A Lei Federal nº 12.527/2011 (LAI) foi regulamentada no Estado do Rio Grande do Sul pelo Decreto nº 49.111/2012, com alterações posteriores (Decretos nºs 52.505/2015 e 53.454/2017).

2. Quem pode solicitar acesso à informação e/ou documento público? Qualquer interessado poderá solicitar acesso a informações e/ou documentos públicos através do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC (artigo 7º, do Decreto nº 49.111/2012).

3. Como faço para encaminhar pedido de acesso à informação e/ou documento público ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul? É possível o encaminhamento de pedido de acesso à informação e/ou documento público pelo meio físico (ofício, petição, etc)? Para encaminhar pedido de acesso à informação e/ou documento público ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul qualquer interessado poderá acessar o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC (http://www.centraldeinformacao.rs.gov.br/informacoes), através do Login Cidadão, onde será disponibilizado um formulário eletrônico próprio para tanto.

Em virtude do disposto no art. 7º do Decreto nº 49.111/2012, somente serão recebidos pedidos de acesso à informação e/ou documento público encaminhados pelo meio eletrônico, via Serviço de Informação ao Cidadão – SIC. Sendo enfrentada alguma dificuldade pelo cidadão no acesso ao SIC, o Governo do Estado, por intermédio da Subchefia de Ética, Controle Público e Transparência da Secretaria da Casa Civil, disponibiliza 02 (dois) Postos de Atendimento Presencial, sendo um no Centro Administrativo Fernando Ferrari - CAFF e outro no TudoFácil - Centro, onde existem servidores preparados para auxiliar nesta questão.

4. Onde se encontram os Postos de Atendimento Presencial para me auxiliar no encaminhamento de pedidos de acesso à informação e/ou documento público? Quais os dias e horários de atendimento ao público? O Governo Gaúcho disponibiliza a qualquer interessado 02 (dois) Postos de Atendimento Presencial, em observância ao disposto no art. 7º do Decreto nº 49.111/2012, a saber:

CAFF- Centro Administrativo Fernando Ferrari

Av. Borges de Medeiros, nº 1501, Térreo

Porto Alegre/RS

Dias e horários de atendimento: De segunda à sexta-feira, das 8h30min às 12h e das 13h30min às 18h

TUDOFÁCIL - Centro

Av. Borges de Medeiros, nº 521, 4º pavimento, Setor 11

Porto Alegre/RS

Dias e horário de atendimento: De segunda à sexta-feira, das 7h30min às 19h30min (ininterruptamente).

 5. Posso fazer um pedido de acesso à informação e/ou documentos públicos sem me identificar (anônimo)? Não. É exigida, por determinação legal, a identificação mínima do Demandante (artigo 8º-A do Decreto nº 49.111/2012, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 52.505/2015). Além disso, no primeiro acesso a um dos serviços do Portal Central de Informação (http://www.centraldeinformacao.rs.gov.br), nestes incluído o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, o Demandante deverá preencher o formulário para a obtenção do Login Cidadão, onde serão solicitados dados pessoais.

 6. Qual o prazo para resposta ao meu pedido de acesso à informação e/ou documento público? O prazo para resposta é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias (mediante justificativa expressa), conforme previsão do art. 9º, §1º e §3º, do Decreto nº 49.111/2012.

 7. Posso enviar um pedido de acesso à informação e/ou documento público a órgão que não esteja vinculado ao Poder Executivo Estadual (esferas municipal, federal, etc) por intermédio do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, disponível no site http://www.centraldeinformacao.rs.gov.br)Não. O Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, disponível no site http://www.centraldeinformacao.rs.gov.br, atende apenas aos órgãos públicos que integram a administração direta e indireta do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul.

Caso o pedido de acesso a informação e/ou documento público seja relacionado às esferas municipal ou federal, Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça e etc, deverá ser acessado o Serviço de Informação ao Cidadão próprio de cada órgão.

8. Como faço para acompanhar o meu pedido de acesso à informação e/ou documento público, encaminhado via Serviço de Informação ao Cidadão - SIC? Após o envio do pedido, será disponibilizado um número de protocolo para o seu acompanhamento no link: http://www.centraldeinformacao.rs.gov.br/acompanhamento-do-pedido-de-informacao.

 9. No caso de indeferimento do pedido de acesso à informação e/ou documento público ou às razões da negativa do acesso, existe a possibilidade de reexame da resposta? Como devo encaminhar? Qual o prazo para o encaminhamento do pedido de reexame? Sim. O art. 19 do Decreto nº 49.111/2012 estabelece a possibilidade de reexame da resposta encaminhada ao pedido de acesso à informação e/ou documento público, o qual será submetido à resposta da autoridade máxima do órgão ao qual se vincula (art. 20 do Decreto nº 49.111/2012).

 A resposta ao pedido de informação será encaminhada para o e-mail cadastrado quando do preenchimento do formulário do Login Cidadão. Neste e-mail da resposta já constaráum link próprio para o encaminhamento do pedido de reexame, bem como uma orientação a respeito do prazo de 10 (dez) dias para o seu encaminhamento (art. 19 do Decreto nº 49.111/2012).

10. Qual o prazo para resposta do pedido de reexame? O prazo de resposta do pedido de reexame é de 10 (dez) dias, nos termos do art. 20 do Decreto nº 49.111/2012.

11. Da decisão do reexame cabe algum recurso? Como devo encaminhar? Qual o prazo? Sim. Recebida a resposta ao pedido de reexame e mantida a decisão impugnada (total ou em parte), o cidadão poderá interpor recurso dirigido à Comissão Mista de Reavaliação de Informações – CMRI/RS (art. 21, do Decreto 49.111/2012).

A resposta ao pedido de reexame será encaminhada para o e-mail cadastrado quando do preenchimento do formulário do Login Cidadão. Neste e-mail da resposta já constaráum link próprio para o encaminhamento do recurso, bem como uma orientação a respeito do prazo de 10 (dez) dias para a sua interposição (art. 21 do Decreto nº 49.111/2012).

12. O que é a CMRI/RS? Quais suas competências? É composta por membros de quais órgãos do Poder Executivo Estadual? A Comissão Mista de Reavaliação de Informações do Estado do Rio Grande do Sul – CMRI/RS é o órgão colegiado que decide, no âmbito da Administração Pública Estadual, sobre o tratamento e classificação de informações sigilosas; julga recursos oriundos de pedidos de acesso à informação (art. 21 do Decreto nº 49.111/2012); subsidia decisões dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual nas temáticas relacionadas ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação, entre outras competências previstas no Decreto nº 49.111/2012 e Decreto nº 51.111/2014, que aprovou o seu Regimento Interno.

A CMRI/RS é composta por membros titulares e suplentes dos seguintes órgãos do Executivo Estadual (art. 23, incisos I a IX, do Decreto nº 49.111/2012 e art. 2º, incisos I a IX, do Anexo Único do Decreto nº 51.111/2014): Secretaria da Casa Civil, pela Subchefia de Ética, Controle Público e Transparência; Procuradoria-Geral do Estado; Secretaria do Planejamento, Governança e Gestão; Secretaria da Educação; Secretaria da Segurança Pública; Secretaria da Fazenda, pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado; Secretaria da Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos, pelo Arquivo Público do Estado; Secretaria do Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos; e Secretaria da Saúde.

13. Qual o prazo que a CMRI/RS possui para julgar o recurso? O recurso deverá ser apreciado até a terceira reunião ordinária subseqüente à data da sua autuação. Neste sentido, sobre a periodicidade das reuniões ordinárias da CMRI/RS, a mesma se encontra estabelecida no Anexo Único do Regimento Interno da mesma (Decreto nº 51.111/2014), art. 9º (a cada 02 (dois) meses).

14. Existe, na esfera administrativa, outra possibilidade de insurgência quanto ao indeferimento ou negativa de acesso à informação e/ou documento público? Não. O Decreto nº 49.111/2012 prevê apenas o reexame dirigido à autoridade máxima do órgão (art. 19 do Decreto nº 49.111/2012) e o recurso à CMRI/RS (art. 21 do Decreto nº 49.111/2012).

15. Existem informações públicas e/ou documentos públicos sigilosos? Sim. Nas informações públicas e/ou documentos públicos são resguardados por sigilo os dados pessoais (art. 5º, inciso X, da Constituição Federal e art. 10, inciso II, do Decreto nº 49.111/2012); hipóteses legais de sigilo; segredo de justiça; segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o Poder Público (art. 10, inciso III, do Decreto nº 49.111/2012); bem como informações classificadas em graus de sigilo (reservada, ultrassecreta e secreta), nos termos do art. 10, inciso I, e arts. 11 a 15, todos do Decreto nº 49.111/2012, combinados com os procedimentos constantes no Decreto nº 53.164/2016.

1. O que é o Canal Denúncia? É o Canal do Governo do Estado do Rio Grande do Sul que recebe notícias de irregularidades e/ou condutas contrárias à ética e/ou à lei praticadas no âmbito do Poder Executivo Estadual (administração direta e indireta).

2. Quem pode denunciar? Qualquer cidadão.

3. Qual a legislação que regulamenta o Canal Denúncia? O Governo do Estado do Rio Grande do Sul regulamentou o Canal Denúncia através do Decreto nº 52.526, de 21 de agosto de 2015. 

4. Como posso encaminhar uma denúncia ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul? O cidadão que desejar encaminhar uma denúncia deverá, preferencialmente, por determinação do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 52.526/2015, acessar o Canal Denúncia disponível no Portal Central de Informação (www.centraldeinformacao.rs.gov.br).

Todavia, ainda existe a opção de denúncias serem encaminhadas pelo meio físico, podendo ser entregues no protocolo-geral da Secretaria da Casa Civil ou nos Postos de Atendimento Presencial (Centro Administrativo Fernando Ferrari – CAFF ou TudoFácil-Centro).

5. É preciso me identificar para encaminhar ao Canal Denúncia alguma situação de irregularidade e/ou conduta contrária à ética e/ou à lei praticadas no âmbito do Poder Executivo Estadual? Há opção de sigilo? Sim, é preciso realizar um cadastro prévio denominado Login Cidadão, que é solicitado quando do primeiro acesso a um dos serviços disponíveis no Portal Central de Informação (onde deverão ser informados dados pessoais). Contudo, é facultado ao cidadão selecionar a opção de sigilo, quando do encaminhamento da demanda, o que faz com que a sua identidade seja resguardada, sendo a mesma de conhecimento apenas da Gestão Central do Canal Denúncia, lotada na Subchefia de Ética, Controle Público e Transparência da Secretaria da Casa Civil.

6. O que posso denunciar? 

  • utilização inadequada do patrimônio público;
  •  uso indevido de recursos orçamentários;
  •  exercício negligente de cargo público;
  •  exercício abusivo de cargo público, emprego ou função;
  •  cometimento de infrações disciplinares;
  •  prática de atos de corrupção e/ou improbidade administrativa que possam ferir a ética e/ou a Lei e/ou estatuto;
  •  contratação irregular de servidores;
  •  contratação irregular de obras, serviços, compras, alienações e locações;
  •  irregularidades em processos licitatórios;
  •  irregularidades na execução de despesas em convênios ou contratos firmados por órgãos ou entidades do Poder Executivo Estadual;
  •  uso indevido de veículos oficiais;
  •  acúmulo indevido de cargos públicos;
  •  assédio moral;
  •  demais condutas contrárias a lei, a ética ou estatuto praticadas pelos servidores públicos.

* Rol exemplificativo.

7. Qual o prazo para a minha denúncia ser gestionada junto ao órgão a qual se relaciona? O prazo máximo é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, conforme disposto no art. 7º do Decreto nº 52.526/2015.

8. Há posto presencial para atendimento do Canal Denúncia? Sim, possuímos um posto presencial no CAFF e outro no TudoFácil - Centro. 

CAFF- Centro Administrativo Fernando Ferrari

Av. Borges de Medeiros, nº 1501, Térreo

Porto Alegre/RS

Dias e horários de atendimento: De segunda à sexta-feira, das 8h30min às 12h e das 13h30min às 18h

TUDOFÁCIL - Centro

Av. Borges de Medeiros, nº 521, 4º pavimento, Setor 11

Porto Alegre/RS

Dias e horário de atendimento: De segunda à sexta-feira, das 7h30min às 19h30min (ininterruptamente).

1. O que é uma ouvidoria pública? É uma instituição que auxilia o cidadão em suas relações com o Estado. Deve atuar no processo de interlocução entre o cidadão e a Administração Pública para que as manifestações decorrentes do exercício da cidadania provoquem a melhoria dos serviços públicos prestados.  

2. O que é a Ouvidoria-Geral do Estado? A Ouvidoria-Geral do Estado (OGE/RS), vinculada à Casa Civil, é o órgão central do Sistema Estadual de Ouvidoria do Poder Executivo Estadual – SEO/RS, instituído pela Lei nº 14.485, de 30 de janeiro de 2014. É responsável por receber, examinar e encaminhar as manifestações referentes às reclamações, solicitações, sugestões e elogios.   

3. Como posso registrar minha manifestação? A OGE/RS oferece atendimento pelo site da Central de informação, presencial, por e-mail, telefone, correio ou por recebimento das demandas enviadas para o Gabinete do Governador.

4. É necessário que tenha minha identificação? Ao encaminhar a sua manifestação deverá ser obrigatoriamente fornecido o nome, endereço de contato e telefone. 

5. E o sigilo de minha identidade será mantido? O sigilo de sua identidade será preservado, quando expressamente manifestado no campo específico do formulário.

6. O que acontece com minha manifestação após o registro? Após o registro da demanda no SEO/RS é enviado um número de protocolo para o demandante. A OGE/RS analisa, valida ou solicita complemento, se necessário, e encaminha para o órgão/entidade  demandado.

7. Qual o prazo para resposta? Conforme o art. 15 da Lei nº 14.485, de 30 de janeiro de 2014, o prazo para a resposta é de vinte dias, prorrogáveis por mais dez, mediante justificativa expressa do órgão/entidade demandado.

8. E se eu não souber o canal correto para receber minha manifestação? Não tem problema, a Ouvidoria-Geral do Estado transfere, via sistema informatizado, para o canal adequado (SIC ou Denúncia). 

Central de Informação