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Seminário Regional de Transparência e Controle Social

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Painelista palestrando
Seminário Regional de Transparência e Controle Social - Foto: Divulgação

O Presidente da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI/RS), o Procurador-Corregedor Paulo Cesar Velloso Quaglia Filho,  participou do  “Seminário Regional de Transparência e Controle Social”, na sexta-feira (02/06/2017), realizado na Receita Federal. O Evento, promovido pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e Controladoria Geral da União (CGU), com apoio dos Conselhos Regionais de Contabilidade, tem rodadas em vários estados. Paulo Cesar integrou o painel que tratou das instâncias recursais na implantação da Lei de Acesso à Informação nos níveis estadual e federal.

A Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei Federal nº 12.527), que entrou em vigor em 16 de maio de 2012, introduziu uma mudança na cultura do acesso às informações públicas, tornando a publicidade a regra e o sigilo a exceção (dados pessoais, sigilo legal e informações classificadas em grau de sigilo deverão ser resguardados). Paulo Cesar falou, ainda, a respeito do princípio da abertura de dados e sobre a atuação e competência da CMRI/RS,  órgão máximo da  LAI no Estado do Rio Grande do Sul.

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