Governo do Estado do Rio Grande do Sul
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Transparência Ativa

Central de Informação
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   Previsão legal:  Decreto n° 49 111 (.pdf 133,03 KBytes) , com alterações introduzidas pelo  Decreto n° 52 505 (.pdf 598,01 KBytes) .

   "Art. 6º É dever dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual fornecer as informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas à Casa Civil, por meio da Subchefia de Ética, Controle Público e Transparência, para divulgação no site www.centraldeinformacao.rs.gov.br.

   § 1º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo: I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público; II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; III - registros das despesas; IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados; V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade VII - serviços e informações públicas; e VIII - servidores públicos.

   § 2º O disposto no caput deste artigo deve realizar-se sem prejuízo das iniciativas próprias de divulgação por parte dos órgãos e entidades."

Secretariado:

Secretaria da Casa Civil

Secretaria Geral de Governo

Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia

Secretaria do Planejamento, Mobilidade e Desenvolvimento Regional

Procuradoria-Geral do Estado

Secretaria da Fazenda

Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação

Secretaria da Agricultura, Pecuária e Irrigação 

Secretaria de Modernização Administrativa e dos Recursos Humanos

Secretaria da Cultura

Secretaria do Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo

Secretaria dos Transportes

Secretaria da Educação

Secretaria da Saúde

Secretaria do Turismo, Esporte e Lazer

Secretaria de Minas e Energia

Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos

Secretaria de Segurança Pública

Secretario do Trabalho e Desenvolvimento Social

Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

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