A Comissão de Ética Pública - CEP, embora tenha sido criada pelo Decreto nº 45.746, de 14 de julho de 2008, somente teve membros designados pelo Governo do Estado no dia 09 de dezembro de 2015. A Comissão é integrada por cidadãos de reconhecida idoneidade moral e experiência na Administração Pública, cujo exercício das funções não gerará qualquer remuneração.

  Os membros da CEP têm a  incumbência de assegurar a observância dos preceitos estabelecidos pelo Código de Conduta da Alta Administração Estadual e pelo Código de Ética dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo.